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«É preciso dizer não às intoleráveis ingerências da Comissão Europeia. É preciso firmeza no prosseguimento do caminho de devolução de direitos e rendimentos aos trabalhadores e ao povo. É preciso dar continuidade às medidas de carácter positivo implementadas nos últimos meses, levando-as mais longe», afirmou o deputado comunista Paulo Sá, convicto de que só desta forma é possível perspectivar um «Portugal soberano, desenvolvido e mais justo».

Esta posição foi veiculada dia 20, no Parlamento, em declaração política em nome do PCP centrada sobretudo no que este considera ser a contínua e descarada intromissão de entidades externas nas nossas decisões soberanas.

Exemplos recentes destas intrusões são o relatório da 3.ª avaliação pós-troika da Comissão Europeia ou as decisões e intenções anunciadas quanto à banca nacional.

Para o parlamentar do PCP, trata-se de manobras que têm como objectivo «apertar o cerco, limitar decisões soberanas e estreitar as opções orçamentais possíveis até restar apenas um único caminho, exactamente o do agravamento da exploração e do empobrecimento que a Comissão Europeia impôs no passado a Portugal».

Por outras palavras, o que têm em mira é o prosseguimento por tempo indeterminado da «política de liquidação de direitos e de assalto aos rendimentos dos trabalhadores e do povo».

Impor baias

Paulo Sá não deixou de anotar, aliás, que a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, secundados pelo Fundo Monetário Internacional, «não conseguem disfarçar» o seu profundo desagrado pelo facto de o povo português, nas eleições legislativas de Outubro de 2015, ter rejeitado de forma inequívoca esse caminho de declínio nacional.

Mais, não conseguem dissimular o seu incómodo e frustração por a nova composição da AR ter permitido aprovar um «Orçamento do Estado que, ao arrepio das orientações da UE, tenta dar resposta aos problemas mais urgentes do povo português no que diz respeito à devolução de salários, pensões e direitos, à reversão das privatizações, à melhoria das funções sociais do Estado na saúde, educação e protecção social e à diminuição da brutal carga fiscal que recai sobre os rendimentos do trabalho».

Olhando para o 3.ª relatório da Comissão Europeia, Paulo Sá não podia ser mais duro na crítica ao facto de nele se insistir na facilitação dos despedimentos e na precariedade e por discordar do aumento do Salário Mínimo Nacional sob o falso argumento do seu impacto no emprego e na competitividade. «Boas reformas laborais, para a Comissão Europeia, são aquelas que liquidam direitos dos trabalhadores e favorecem os baixos salários», denunciou o deputado do PCP, igualmente crítico quanto à insistência feita no referido relatório de que é preciso continuar as supostas reformas do anterior governo. «Reformas» que mais não são, observou, do que a mesma receita que levou à «recessão e estagnação económica, ao enfraquecimento do aparelho produtivo, a um brutal nível de desemprego, aos baixos salários e à precariedade laboral, à emigração em massa, ao crescente controlo da economia nacional pelo grande capital nacional e estrangeiro, à destruição dos serviços públicos e à degradação dos apoios sociais, ao alastramento da pobreza e da miséria e ao agravamento das dependência externa».

Em suma, com as suas ingerências e chantagens – e esta foi a questão substantiva para a qual Paulo Sá chamou a atenção –, o que a Comissão Europeia pretende é impor «um caminho errado, um caminho que foi seguido no passado pelo governo PSD/CDS, um caminho contrário aos interesses de Portugal e dos portugueses».

Intoleráveis limitações

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Tratado Orçamental, a União Económica e Monetária constituem instrumentos que a Comissão Europeia, no quadro da sua estratégia chantagista, tem vindo a utilizar para tentar impor ao povo português soluções que não servem os interesses de Portugal.

A sua utilização, como observou Paulo Sá, tem permitido às instituições da UE «condicionar e limitar as nossas opções soberanas, impondo políticas que não servem os interesses de Portugal e dos portugueses».

E em bom rigor são constrangimentos que «criam sérios entraves a uma inversão da política de exploração». Dado por si foi o exemplo do Orçamento do Estado para 2016, onde tais condicionalismos impediram que se «fosse mais longe na necessária política de reposição de direitos e rendimentos e de defesa das funções sociais do Estado».

Mas as críticas à Comissão Europeia não se ficaram por aqui. Paulo Sá acusou-a também de dualidade de critérios, isto é, de tratar de forma diferente os estados-membro em função da sua dimensão económica e demográfica. E exemplificou com o recente caso de Espanha que resolveu não cumprir as metas e ter para o ano um défice superior a três por cento, sem que isso tenha desencadeado grande reacção da Comissão Europeia. O mesmo já não se passa se o país for outro, como Portugal, e que queira apresentar um défice com duas décimas a mais. Aí, Aqui d'el Rei, que não pode ser, que isso compromete tudo e mais alguma coisa, e a «União Europeia utiliza todos os instrumentos ao seu alcance para tentar impedir esse caminho», salientou Paulo Sá.

Silêncio cúmplice

 Reagindo ao silêncio do PSD e CDS à declaração política do PCP, Paulo Sá interpretou-o como sintomático de quem está de acordo com tudo aquilo que a União Europeia e a Comissão Europeia pretendem impor a Portugal.

«Estão de acordo com a redução do salário mínimo nacional, com a liberalização dos despedimentos, com os cortes nas pensões, com os cortes definitivos nos salários, porque foi isso que PSD e CDS fizeram durante os quatro anos que estiveram no governo, e agora não escondem o seu desejo de que a Comissão Europeia, utilizando todos os instrumentos que tem ao seu dispor, consiga concretizar uma política de ingerência e chantagem que leve ao retomar dessas políticas», acusou Paulo Sá, dirigindo-se às bancadas da direita, a quem garantiu que o PCP cá estará para rejeitar as ingerências da Comissão Europeia, para não ceder à chantagem e às pressões da União Europeia, para «rejeitar o rumo que querem impor e que tem o apoio do PSD e do CDS e para prosseguir as medidas que foram tomadas e que precisam de ter continuidade».

Antes, da tribuna, Paulo Sá acusara já aqueles partidos de subserviência perante as instituição da UE e de alinhamento incondicional com o «projecto europeu neoliberal». Mas não só. Viu na postura de PSD e CDS o objectivo não confessado, a pretexto do programa da troika, de «concretizar esse velho sonho da direita de ajustar contas com o 25 de Abril, destruindo as suas importantes conquistas no plano económico, social e cultural».